Termos de Uso

Última atualização: 29 de setembro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site e a contratação dos serviços da PAGLINK SOLUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.376.577/0001-07, com sede na Av. Doutor Guilherme Dumont Vilares, 1715, Jardim Londrina, São Paulo/SP, CEP 05640-003 ("PagLink"). Ao usar o site ou contratar os serviços, você declara que leu e concorda com estes Termos.

1. Definições

• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata a PagLink para emitir cobranças e receber pagamentos.
• Pagador: pessoa que recebe a cobrança do Cliente e realiza o pagamento.
• Cobrança: solicitação de pagamento gerada pela PagLink a pedido do Cliente, na forma de link, QR Code ou código Pix copia e cola.
• Instituição parceira: instituição de pagamento responsável pelo processamento das transações Pix.

2. Serviços

A PagLink oferece geração de links de pagamento e cobranças via Pix, cobranças recorrentes, acompanhamento de recebimentos e desenvolvimento de integrações e sistemas sob encomenda. A PagLink atua como intermediadora tecnológica e não é instituição financeira. O processamento das transações é realizado pela instituição parceira, segundo as regras do arranjo Pix definidas pelo Banco Central do Brasil.

3. Cadastro e verificação

Para usar os serviços, o Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo documentos de identificação e comprovação da atividade exercida. A PagLink pode solicitar documentos adicionais, recusar ou suspender cadastros quando identificar inconsistências, risco de fraude ou descumprimento destes Termos. O Cliente é responsável pela guarda de seus dados de acesso e por toda atividade feita com eles.

4. Obrigações do Cliente

• Usar os serviços somente para cobrar produtos ou serviços lícitos, efetivamente prestados ou entregues.
• Descrever de forma clara e verdadeira o objeto de cada cobrança.
• Cumprir o Código de Defesa do Consumidor e demais leis aplicáveis na relação com seus Pagadores.
• Atender a solicitações de informação da PagLink e da instituição parceira dentro dos prazos indicados.
• Manter seus dados cadastrais e bancários atualizados.

5. Atividades proibidas

É proibido usar a PagLink para cobrar ou intermediar, entre outros:

• jogos de azar e apostas não autorizados, pirâmides financeiras e esquemas de ganho garantido;
• produtos ilegais, falsificados, contrabandeados ou que violem direitos de terceiros;
• armas, munições, drogas ilícitas e medicamentos sem autorização;
• conteúdo que envolva exploração sexual, violência ou discriminação;
• operações destinadas a ocultar a origem de recursos, fraudes ou qualquer atividade ilícita.

Constatada atividade proibida, a PagLink pode suspender imediatamente o acesso, reter valores quando permitido por lei ou determinação da instituição parceira e comunicar as autoridades competentes.

6. Tarifas e repasses

As tarifas, mensalidades e prazos de repasse são informados ao Cliente por escrito, na proposta comercial, antes da contratação. Alterações de tarifas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. Os valores recebidos são repassados ao Cliente conforme os prazos da proposta, descontadas as tarifas acordadas.

7. Contestações e devoluções

Pedidos de devolução em casos de fraude ou falha operacional seguem o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix e as regras da instituição parceira. Valores devolvidos a Pagadores podem ser debitados do saldo do Cliente. Mais detalhes na Política de Reembolso e Cancelamento.

8. Responsabilidades

O Cliente é o único responsável pelos produtos e serviços que cobra e pela relação com seus Pagadores. A PagLink não responde por indisponibilidades causadas por terceiros, como a instituição parceira, operadoras de internet ou o próprio sistema Pix, nem por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Cliente. A PagLink se empenha para manter os serviços disponíveis, podendo realizar manutenções programadas.

9. Propriedade intelectual

A marca, o site, os sistemas e os conteúdos da PagLink são protegidos por lei. É proibido copiar, modificar ou explorar comercialmente esses elementos sem autorização por escrito. Nos projetos sob encomenda, a titularidade do software segue o que estiver previsto no contrato específico.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

11. Vigência e encerramento

O Cliente pode encerrar o uso dos serviços a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais de atendimento, respeitados os valores e obrigações pendentes. A PagLink pode encerrar a relação em caso de descumprimento destes Termos ou mediante aviso prévio de 30 dias.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data da última atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas aos Clientes por e-mail.

13. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

Política de Privacidade

Última atualização: 29 de setembro de 2026

Esta Política explica como a PAGLINK SOLUCOES LTDA, CNPJ 69.376.577/0001-07 ("PagLink"), coleta, usa, compartilha e protege dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD). A PagLink é a controladora dos dados tratados em seu site e na prestação de seus serviços.

1. Dados que coletamos

• Dados de cadastro de Clientes: nome, razão social, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, endereço, documentos de identificação e dados bancários para repasse.
• Dados de Pagadores: nome, CPF ou CNPJ, e-mail e telefone informados na cobrança, além dos dados da transação Pix (valor, data, identificador e instituição de origem).
• Dados de contato: informações enviadas por e-mail, WhatsApp ou telefone.
• Dados de navegação: endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador e páginas visitadas.

2. Para que usamos os dados

• Prestar os serviços contratados: gerar cobranças, confirmar pagamentos e fazer repasses.
• Verificar identidade e prevenir fraudes e lavagem de dinheiro.
• Cumprir obrigações legais e regulatórias e atender a autoridades.
• Responder a dúvidas e prestar suporte.
• Melhorar o site e os serviços.
• Enviar comunicações sobre os serviços e, com o seu consentimento, conteúdos comerciais.

3. Bases legais

Tratamos dados com fundamento nas hipóteses do art. 7º da LGPD, especialmente: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, prevenção à fraude e segurança do titular, legítimo interesse e, quando necessário, consentimento.

4. Compartilhamento

A PagLink não vende dados pessoais. Os dados podem ser compartilhados apenas com:

• a instituição de pagamento parceira, para processar as transações Pix;
• prestadores de serviço de tecnologia, hospedagem e comunicação, sob dever de confidencialidade;
• autoridades públicas, quando exigido por lei ou ordem judicial;
• o Cliente que emitiu a cobrança, no caso de dados de Pagadores.

5. Armazenamento e retenção

Os dados são mantidos pelo tempo necessário para as finalidades descritas. Registros de transações e cadastros são guardados por no mínimo 5 anos após o fim da relação, conforme a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e demais obrigações legais. Após esse prazo, os dados são excluídos ou anonimizados.

6. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, como conexão criptografada (HTTPS), controle de acesso restrito e registro de atividades. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes; caso ocorra algum que gere risco relevante, os titulares e a ANPD serão comunicados conforme a lei.

7. Cookies

Este site utiliza apenas recursos técnicos necessários ao seu funcionamento e o carregamento de fontes tipográficas de serviço de terceiros, que pode registrar o endereço IP do visitante. Não usamos cookies de publicidade. Você pode bloquear cookies nas configurações do navegador.

8. Seus direitos

Conforme o art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:

• confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade dos dados;
• informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
• revogação do consentimento, quando essa for a base legal.

Alguns dados podem precisar ser mantidos mesmo após o pedido de exclusão, para cumprir obrigações legais. Responderemos às solicitações em até 15 dias.

9. Encarregado de dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre esta Política, fale com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais pelo e-mail . Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10. Alterações

Esta Política pode ser atualizada. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data da última atualização.

Política de Reembolso e Cancelamento

Última atualização: 29 de setembro de 2026

Esta Política explica como funcionam cancelamentos, reembolsos e contestações relacionados aos serviços da PAGLINK SOLUCOES LTDA, CNPJ 69.376.577/0001-07.

1. Cancelamento dos serviços pelo Cliente

O Cliente pode cancelar a contratação a qualquer momento pelos canais de atendimento. Mensalidades já pagas referentes ao período em curso não são reembolsadas, salvo falha na prestação do serviço. Cobranças emitidas e ainda não pagas são canceladas junto com o encerramento da conta, e os valores já recebidos são repassados ao Cliente conforme os prazos acordados.

2. Direito de arrependimento

Quando a contratação for feita a distância por consumidor, é garantido o direito de arrependimento em até 7 dias a partir da contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral de valores pagos à PagLink nesse período.

3. Projetos sob encomenda

No desenvolvimento de sistemas e integrações, cancelamentos e reembolsos seguem o contrato específico do projeto. Etapas já entregues e aprovadas são devidas proporcionalmente.

4. Reembolso a Pagadores

O Cliente que emitiu a cobrança é o responsável pelo produto ou serviço vendido e pela análise de pedidos de reembolso de seus Pagadores. O Pagador que desejar reembolso deve procurar primeiro o Cliente. Aprovado o reembolso, a devolução é feita via Pix para a mesma conta de origem, e o valor é descontado do saldo do Cliente.

5. Fraude e Mecanismo Especial de Devolução (MED)

Em caso de suspeita de fraude, golpe ou falha operacional, o Pagador pode acionar o seu próprio banco, que poderá iniciar o Mecanismo Especial de Devolução do Pix, regulamentado pelo Banco Central do Brasil. Nesses casos, os valores podem ser bloqueados e devolvidos conforme o resultado da análise, e a PagLink colaborará com as informações necessárias.

6. Cobranças indevidas

Se você recebeu uma cobrança que não reconhece, não realize o pagamento e entre em contato conosco pelos canais abaixo, informando o link ou o identificador da cobrança. Apuraremos o caso junto ao Cliente emissor.

7. Prazos

Pedidos são respondidos em até 5 dias úteis. Reembolsos aprovados são processados em até 10 dias úteis após a aprovação.